CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que obriga planos diretores municipais a indicar localização de equipamentos urbanos essenciais

Na manhã do dia 22 de agosto de 2024, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo tornar obrigatório que os planos diretores municipais incluam a localização exata de importantes infraestruturas urbanas, como hospitais, universidades, estádios esportivos, avenidas, redes de metrô e parques. Esses planos diretores municipais são peças fundamentais para orientar o desenvolvimento e ocupação do solo urbano.

A proposta, que sugere modificações no Estatuto das Cidades, também tem a finalidade de proibir que os orçamentos municipais destinem recursos para projetos ou atividades que não estejam alinhados com o plano diretor vigente. O Projeto de Lei 5998/19, de autoria do Senado, foi aprovado em conjunto com o Projeto de Lei 770/23, na forma proposta pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), relatora do projeto.

Lêda Borges destacou que os planos diretores desempenham um papel crucial ao relacionar o desenvolvimento das cidades com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transportes urbanos e habitação. Segundo a deputada, quando esses planos concentram-se apenas no desenvolvimento imobiliário, perdem-se múltiplos propósitos e as políticas setoriais acabam desordenadas.

O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do PL 5998/19, ressaltou que a intenção da proposta é aprimorar a integração entre os planos diretores e a implementação de políticas públicas setoriais, evitando que áreas urbanas sejam entregues sem a infraestrutura necessária para os seus moradores.

A próxima etapa para a proposta será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Devido às alterações feitas na Câmara dos Deputados, o projeto precisará passar por nova apreciação no Senado. É importante ressaltar o papel dos planos diretores municipais na organização e desenvolvimento urbano, visando proporcionar melhores condições de vida para a população.

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