A proposta, que sugere modificações no Estatuto das Cidades, também tem a finalidade de proibir que os orçamentos municipais destinem recursos para projetos ou atividades que não estejam alinhados com o plano diretor vigente. O Projeto de Lei 5998/19, de autoria do Senado, foi aprovado em conjunto com o Projeto de Lei 770/23, na forma proposta pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), relatora do projeto.
Lêda Borges destacou que os planos diretores desempenham um papel crucial ao relacionar o desenvolvimento das cidades com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transportes urbanos e habitação. Segundo a deputada, quando esses planos concentram-se apenas no desenvolvimento imobiliário, perdem-se múltiplos propósitos e as políticas setoriais acabam desordenadas.
O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do PL 5998/19, ressaltou que a intenção da proposta é aprimorar a integração entre os planos diretores e a implementação de políticas públicas setoriais, evitando que áreas urbanas sejam entregues sem a infraestrutura necessária para os seus moradores.
A próxima etapa para a proposta será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Devido às alterações feitas na Câmara dos Deputados, o projeto precisará passar por nova apreciação no Senado. É importante ressaltar o papel dos planos diretores municipais na organização e desenvolvimento urbano, visando proporcionar melhores condições de vida para a população.
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