O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, de autoria dos deputados Jorge Goetten (Republicanos-SC), Josivaldo JP (PSD-MA) e Mauricio Neves (PP-SP). Coutinho destacou que as medidas propostas visam tornar a legislação mais adequada ao cenário atual, favorecendo o ambiente de negócios e eliminando obstáculos que dificultam o crescimento e a gestão empresarial.
Entre os principais pontos do substitutivo aprovado estão a ampliação do acesso ao Simples Nacional, a permissão para que o Sebrae atue como agente de desenvolvimento dos pequenos negócios, a declaração de que o microempreendedor individual é considerado uma microempresa em todos os casos, a concessão de tratamento diferenciado em certos aspectos trabalhistas, entre outros.
Os deputados ressaltaram que a proposta visa ajustar a legislação vigente, como a Lei da Liberdade Econômica, e adaptar as normas aos novos modelos de negócios, como os coworkings. O relator Augusto Coutinho fez ajustes na redação original para evitar possíveis controvérsias jurídicas, como os trechos relacionados ao sigilo fiscal das empresas e a emissão de alvarás pelos municípios.
O próximo passo será a análise do projeto pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o projeto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Com as mudanças propostas, espera-se que o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas seja mais favorável, incentivando o crescimento, a produtividade e a geração de empregos no país. A atualização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa representa um passo importante na melhoria do cenário empreendedor brasileiro.
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