CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que garante atendimento a crianças vítimas de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Em uma decisão marcante, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 1653/23, que propõe uma importante extensão do atendimento nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Agora, além de atender exclusivamente mulheres vítimas de violência doméstica, as Deam também serão responsáveis pelo atendimento a filhos, crianças e adolescentes que tenham sido impactados por essas situações, incluindo casos que envolvam vínculos de filiação socioafetiva.

O relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), defendeu a aprovação do texto e uma emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apontando a necessidade de um sistema de atendimento mais integrado e eficaz. Para o parlamentar, garantir essa medida é crucial para assegurar um suporte adequado às vítimas em situações de extrema vulnerabilidade. Ele expressou que a iniciativa não apenas prioriza a segurança, mas também o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos.

A proposta representa uma atualização na Lei 14.541/23, que estabeleceu o funcionamento contínuo das Deam, permitindo que o atendimento a crianças e adolescentes seja feito de acordo com as capacidades de cada unidade e por profissionais qualificados, sem a obrigatoriedade de serem do sexo feminino.

Atualmente, as Delegacias da Mulher têm como principal objetivo atender mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar, além de atuar na investigação de feminicídios. Essas delegacias funcionam de forma ininterrupta, assegurando que as vítimas tenham acesso a atendimento em qualquer dia da semana, incluindo feriados. O deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, ressaltou a importância de acomodar não apenas as mulheres, mas também garantir que crianças e adolescentes sejam atendidos por órgãos especializados, capazes de encaminhar adequadamente esses casos complexos.

O projeto está em fase de tramitação com caráter conclusivo, aguardando agora a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário o respaldo da Câmara e do Senado, o que tornará possível a execução de uma política pública mais inclusiva e sensível às necessidades de todas as vítimas de violência. Essa mudança pode significar um passo significativo na proteção e no cuidado das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.