A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário da Câmara. De acordo com a proposta, na definição das regras para o acesso às informações públicas por estados e municípios, deve-se observar as características regionais e locais da sociedade, a fim de garantir a adequação dos meios de acesso e das informações disponíveis.
O relator Kim Kataguiri destacou um estudo realizado pelo jornal O Globo que aponta uma queda nos índices de eficácia da LAI. Segundo o deputado, é comum que estados e municípios não tenham a capacidade administrativa necessária para orientar os gestores sobre como responder aos pedidos de acesso à informação. Ele argumenta que o governo federal possui sistemas mais sofisticados e qualificados de ouvidoria e controle interno, e, portanto, o projeto de lei em análise é meritório, pois promoverá o efetivo exercício da LAI, tornando as informações públicas cada vez mais acessíveis ao público.
É importante ressaltar que a LAI foi criada em 2011 com o objetivo de regulamentar o direito de acesso às informações públicas, visando a transparência e o controle social. No entanto, ao longo dos anos, tem sido observado que a efetiva implementação da lei enfrenta diversos desafios, como a falta de infraestrutura e capacitação dos órgãos responsáveis pela aplicação da LAI nos estados e municípios.
A proposta aprovada pela CCJ representa um avanço ao permitir que a CGU emita orientações gerais para auxiliar na interpretação da LAI, de forma a garantir a correta aplicação da norma. Agora, resta aguardar a continuidade da tramitação do projeto no Senado, onde será analisado e poderá ser alterado antes de se tornar lei. A expectativa é de que, com essa medida, haja uma melhoria na efetividade da LAI em todo o país, fortalecendo a transparência e o acesso à informação pública.
