Câmara dos Deputados avança na regulamentação da segurança ambiental em mineração
Em um passo significativo para a segurança ambiental no Brasil, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de outubro, um projeto de lei que exige das empresas mineradoras a implementação de avaliações rigorosas de risco ambiental em seus planos operacionais. O projeto foi proposto pela deputada Duda Salabert (PDT-MG) e é uma versão revisada da iniciativa original da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), conhecida como Projeto de Lei 1303/19.
A relatora Duda Salabert destacou que a ausência de exigências claras em termos de análise de risco tem comprometido a segurança ambiental e a proteção das comunidades que residem nas proximidades de atividades mineradoras. Para ela, a medida se configura como uma resposta necessária às falhas existentes na regulamentação atual do setor.
As alterações promovidas no projeto têm como objetivo fortalecer o controle sobre a segurança dos empreendimentos minerários e oferecer uma atuação mais eficiente na proteção das populações vizinhas. Embora a proposta inicial já contemplasse a inclusão de planos de risco no Plano de Aproveitamento Econômico e no Relatório Anual de Lavra, o substitutivo aprovado trouxe mudanças significativas. Entre as principais inovações estão a inclusão de informações detalhadas sobre substâncias tóxicas, a distinção entre o número de trabalhadores próprios e terceirizados, e a obrigatoriedade de um plano de emergência na fase inicial da operação em caso de barragens de rejeitos.
Além disso, os empreendimentos minerários terão um prazo de 180 dias após a publicação da nova lei para se adequar às novas exigências, um tempo considerado mais curto do que o previamente estipulado de 18 meses na proposta original.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido às alterações realizadas pela Câmara, o texto precisará ser novamente revisado pelo Senado. A expectativa é que a proposta ganhe força e se transforme em uma legislação que traga maior segurança e responsabilidade ao setor de mineração no país, assegurando a proteção da população e do meio ambiente.
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