Além da exigência de que o teto blindado tenha a mesma resistência balística das demais partes do carro, a proposta proíbe a reautoclavagem, uma técnica utilizada para reparar esteticamente vidros blindados apresentando bolhas ou delaminação. Quando houver qualquer avaria, a legislação determina que o vidro seja completamente substituído por uma nova peça, garantido que o material trocado tenha uma rastreabilidade rigorosa.
O relator do projeto, o deputado General Pazuello, apresentou um substitutivo que unifica duas propostas anteriores do deputado Flávio Nogueira e do deputado Sargento Gonçalves. Pazuello comentou que a intenção é eliminar lacunas na segurança dos veículos e assegurar padronização nas tecnologias de proteção. Segundo ele, essas medidas são urgentes, considerando a necessidade de engenharia e a proteção física dos usuários, evitando o colapso estrutural sob impacto.
Outro ponto relevante da nova proposta é a autorização para a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular como oficial. Esse tipo de blindagem possibilita a proteção de apenas algumas partes do carro, como a carroceria ou os vidros, podendo reduzir custos. O documento do veículo deverá indicar claramente quais partes estão blindadas, e avisos visuais dentro do carro informarão sobre as limitações dessa proteção.
A blindagem veicular no Brasil é regulamentada pelo Exército, que impõe normas rigorosas de segurança e exige uniformidade no nível de proteção. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não é necessário apresentar documentos adicionais para o registro de veículos blindados.
Após a Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, posteriormente, deverá ser avaliado pelo Plenário da Câmara para sua aprovação final. A proposta precisa passar por votação tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei.
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