Câmara dos Deputados Avança em Proteção às Mulheres com Novo Projeto de Lei
Em uma importante decisão, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa punir os crimes patrimoniais associados à violência doméstica e familiar contra mulheres. A relatora da proposta, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), destacou que essa é uma ação necessária para corrigir distorções históricas que, frequentemente, resultam na impunidade dos agressores.
Atualmente, o Código Penal brasileiro apresenta lacunas que permitem que autores de crimes patrimoniais fiquem isentos de punição, especialmente quando há um vínculo familiar com a vítima. Essa situação se dá por meio de chamadas “escusas absolutórias” e exige que a própria vítima faça a representação para que o Ministério Público possa atuar, o que muitas vezes não ocorre devido ao medo e à coação a que estão submetidas.
A nova proposta, que substitui o Projeto de Lei 4248/25, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), é vista como uma ferramenta essencial no combate à violência de gênero. Accorsi afirma que a iniciativa ajudará a romper com ciclos de impunidade que sustentam a coação econômica e psicológica, reforçando o controle dos agressores sobre as vítimas.
Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam um crescimento alarmante nos casos de violência contra a mulher: em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio, um aumento significativo de 225% em comparação a 2020. Além disso, foram concedidas cerca de 582 mil medidas protetivas, indicando a urgência de um aparato legal mais robusto.
A proposta agora seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e então será levada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, é imprescindível que seja aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, em um passo que pode trazer alívio e mais proteção para muitas mulheres que enfrentam situações de violência em seus lares. Com isso, o Brasil pode avançar na luta contra a violência de gênero e proporcionar um ambiente mais seguro para suas cidadãs.
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