De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o projeto visa regulamentar e aprimorar a Lei da Reforma Agrária, que já existe há décadas no Brasil. Segundo Medeiros, a intenção é garantir que terrenos que seriam desapropriados tenham condições adequadas para receber novos assentados, ao invés de colocá-los em áreas sem infraestrutura, o que poderia perpetuar a pobreza e a carência de serviços básicos.
O deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), relator do projeto, destacou que frequentemente as autoridades focam mais em desapropriações do que na melhoria das condições dos assentamentos já existentes. “Muitas famílias vivem em situações degradantes, sem acesso a serviços essenciais e em condições que desafiam a dignidade humana”, afirmou Flores. De acordo com suas observações, a medida visa não apenas organizar o fluxo de novas desapropriações, mas também promover uma maior eficiência no uso dos recursos destinados à reforma agrária.
Outra inovação trazida pelo projeto é a exigência de que o governo federal mantenha uma lista acessível na internet, indicando quais assentamentos possuem a infraestrutura mínima, assim como a porcentagem de unidades que recebem os serviços essenciais. Além disso, Flores reforçou a importância de garantir a continuidade desses serviços mesmo em casos de disputas judiciais sobre a propriedade das terras, alegando que os trabalhadores rurais não devem ser penalizados pela morosidade do sistema judiciário.
A proposta agora segue para uma análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que é considerado de caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda requer a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Com essa iniciativa, espera-se que o Programa Nacional de Reforma Agrária se torne mais eficaz em sua finalidade social.
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