CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara Aprova Projeto para Agilizar Prescrição Intercorrente de Processos e Evitar Atrasos Judiciais Significativos

Em uma decisão importante para o sistema judiciário brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos em que um processo fique sem andamento por um período superior ao estabelecido. Essa mudança se aplica em situações onde a falta de ação da parte interessada resulta na paralisação do processo, podendo variar de 1 a 10 anos, conforme determina o Código Civil.

O propósito principal dessa proposta é evitar a morosidade processual, que pode levar à ineficiência na Justiça. Com essa medida, busca-se assegurar que processos não permaneçam paralisados indefinidamente devido à inação das partes envolvidas. O projeto de lei altera o Código de Processo Civil e, se aprovado, poderá melhorar a dinâmica de resolução dos conflitos na esfera judicial.

O trâmite do projeto possui a modalidade de caráter conclusivo, o que significa que, caso não surjam recursos que exijam votação pelo Plenário da Câmara, ele poderá seguir diretamente para o Senado. Para que a proposta se torne lei, é imprescindível que a versão final seja aprovada por ambas as casas legislativas.

Esta proposta, conhecida como Projeto de Lei 454/23, foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri e ganhou forma com o relatório do deputado Sidney Leite, que destacou a importância da aprovação para o fortalecimento do sistema jurídico nacional. Segundo Leite, a lei representa um avanço significativo em direção à efetividade e à celeridade dos processos judiciais.

O relator também apontou uma diferença subjacente entre duas situações jurídicas: o abandono do processo, que pode levar à extinção sem resolução de mérito, e a prescrição, que implica o encerramento com uma decisão sobre o mérito da causa. Com isso, a expectativa é que a nova legislação contribua para uma Justiça mais ágil e acessível, beneficiando tanto os cidadãos quanto o próprio sistema.