O projeto, que surgiu a partir da iniciativa da deputada Silvye Alves, foi reformulado pelo relator da proposta, o deputado Paulo Bilynskyj, que se posiciona como defensor da preservação dos direitos individuais, como a presunção de inocência. Segundo Bilynskyj, a intenção é evitar que informações que ainda não foram submetidas a um julgamento final sejam utilizadas de forma inapropriada, o que poderia afetar a integridade e os direitos das pessoas envolvidas. O texto proíbe a inclusão de dados sobre investigações em andamento, bem como registros e anotações policiais, garantindo que apenas informações definitivas sejam acessíveis.
Uma importante adição à proposta é a necessidade de que a emissão das certidões siga as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reforçando a importância da privacidade das informações pessoais. Além disso, a medidas propõe que órgãos responsáveis realizem campanhas de conscientização para que mulheres em situação de vulnerabilidade saibam como acessar esses dados de forma segura e informada.
O projeto passou por alterações significativas em relação ao texto original, que permitia uma consulta mais ampla dos dados por instituições que defendem os direitos das mulheres. A justificativa do relator para essas modificações foi a necessidade de balancear a proteção da intimidade e dos dados pessoais com a urgência de garantir a segurança e a dignidade das mulheres. A proposta segue agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça, onde continuará sua trajetória legislativa antes de ser submetida ao voto dos deputados e senadores para ser transformada em lei.
-
-
-
-
