Aprovação de Projeto visa Combater Crimes Transfronteiriços Através do Compartilhamento de Informações
Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra crimes transnacionais ao aprovar o Projeto de Lei 4566/24. Essa iniciativa, redigida pelo deputado José Medeiros, busca facilitar o intercâmbio de informações entre órgãos públicos responsáveis por prevenir e investigar delitos na faixa de fronteira do Brasil.
O projeto propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que se refere ao compartilhamento de dados sobre o trânsito internacional de pessoas e bens. De acordo com a nova regulamentação, órgãos civis e militares que possuem acesso a informações relevantes deverão facilitar a troca de dados com outras entidades que atuam na repressão de crimes transfronteiriços.
Entre as informações a serem compartilhadas, estão registros de imigrantes, dados sobre veículos em circulação, informações comerciais e monitoramento das infraestruturas de transporte, além de outros elementos que possam contribuir para a inteligência policial no combate a esse tipo de crime.
O texto estabelece diretrizes claras para esse compartilhamento, enfatizando a importância da confiança entre as agências, a transparência nas ações e a mobilização de informações processadas para uma atuação mais eficiente. Além disso, a proposta prioriza a segurança pública em relação ao sigilo de informações, promovendo a integração entre bases de dados e o planejamento estratégico orientado por inteligência.
Não menos importante, o projeto também prevê alterações no Código Penal, aumentando a pena para o crime de associação criminosa quando for comprovada a natureza transnacional da atividade criminosa, de acordo com a proposta, a condenação poderá ser aumentada de dois terços até o triplo da pena original. Atualmente, a pena prevista para esse crime varia de 1 a 3 anos de reclusão.
O relato do deputado Coronel Ulysses, que expressa apoio à proposta, destaca a relevância do projeto para a integração dos órgãos públicos e para o fortalecimento das ações de combate a crimes transfronteiriços. A proposta, após essa etapa de aprovação, seguirá para apreciação das comissões de Relações Exteriores, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser submetida ao Plenário para uma votação final. Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. Ao promover essa mudança, espera-se um avanço significativo na segurança na faixa de fronteira brasileira.
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