CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto de lei para ampliar oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência no Brasil.

No dia 24 de setembro de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar um projeto de lei voltado para promover oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência. Sob a liderança do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a proposta recebeu uma versão modificada que visa aprimorar as diretrizes para a inclusão desse grupo no mercado de trabalho.

A proposta, conhecida como Projeto de Lei 3607/24, originalmente do deputado Júnior Mano (PSB-CE), passa agora a incluir medidas de apoio significativas. Favacho destacou a relevância da iniciativa ao afirmar que ela ajuda a enfrentar um dos maiores obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência no Brasil: a exclusão do mercado de trabalho. Segundo o relator, o projeto busca garantir que essas pessoas tenham acesso a oportunidades que hoje lhes são negadas.

O texto aprovado estabelece diretrizes específicas para políticas públicas voltadas para a inclusão, que incluem fornecimento de assistência técnica e capacitação em gestão empresarial, bem como acesso a microcrédito. Além disso, a proposta contempla a criação de programas de intermediação de mão de obra destinados a micro, pequenas e médias empresas, além de suporte para a implementação de acessibilidade e adaptações razoáveis nos ambientes de trabalho.

Para que as diretrizes sejam efetivamente colocadas em prática, o governo federal deverá celebrar acordos de cooperação técnica com diversas entidades e promover campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. A ideia é fomentar a formação e capacitação contínua, preparando essas pessoas para o mercado de trabalho.

Outra inovação trazida pela proposta é a criação do “Selo Mais Inclusão”, que será concedido anualmente às empresas que contratarem um número maior de pessoas com deficiência do que o mínimo exigido atualmente pela legislação. Essa medida tem como objetivo não apenas reconhecer as boas práticas, mas incentivar as empresas a adotarem políticas de inclusão reais.

É importante ressaltar que o projeto, com caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser finalmente votado pela Câmara e pelo Senado. A tramitação do projeto evidencia a crescente preocupação com a inclusão social e a necessidade de ações que garantam direitos fundamentais para todos, especialmente para aqueles que enfrentam diariamente a discriminação e a exclusão no ambiente de trabalho.