Uma das principais preocupações do projeto é permitir que os microempreendedores individuais (MEI) também possam participar do programa, desde que estejam em dia com os pagamentos. Isso demonstra uma sensibilidade para com os pequenos empreendedores, que muitas vezes acabam encontrando dificuldades para quitar suas obrigações fiscais.
O programa de renegociação proposto pelo PLP 4/24 oferece opções vantajosas para os contribuintes, como o pagamento à vista, sem multas e juros, ou o parcelamento em até 180 vezes, com descontos nas penalidades. Inclusive, para os MEIs, as condições são ainda mais favoráveis, com descontos maiores e a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, demonstrando uma preocupação em incentivar a adesão ao programa.
Além disso, o texto do projeto permite que os contribuintes utilizem créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou precatórios federais para quitar ou amortizar suas dívidas. Essa flexibilidade é essencial para garantir que os contribuintes tenham alternativas viáveis para regularizar sua situação fiscal.
No entanto, o projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara dos Deputados, como a de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. E, caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo crivo do Senado para se tornar lei.
Portanto, a aprovação do PLP 4/24 representa um passo importante na busca por soluções que possam contribuir para a melhoria do ambiente fiscal no país e para diminuir as divergências entre os contribuintes e o governo. A proposta visa promover maior equidade e facilitar a regularização das dívidas, beneficiando tanto os contribuintes quanto o Fisco.
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