A relatora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou a relevância da proposta, principalmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes das multas. Segundo a relatora, muitos condutores com deficiência sentem o peso dessas penalidades em seus orçamentos, muitas vezes já comprometidos. “Ao permitir uma forma de pagamento menos onerosa, a proposta garante que as multas sejam quitadas sem que haja um grande impacto nas finanças dos motoristas com deficiência”, enfatizou.
O projeto permite o parcelamento das multas, embora tenha uma condição específica: se o veículo estiver registrado em outro estado, o parcelamento só será viável mediante a existência de um convênio entre o órgão de trânsito local e o do estado onde a infração ocorreu. Essa medida visa garantir que a proposta seja aplicada de forma justa e organizada em todo o território nacional.
Dayany também fez uma alterações na redação original do projeto. Ela trocou a expressão “sem acréscimo monetário de qualquer natureza” por “com condições favorecidas”, buscando alcançar um equilíbrio entre o benefício do parcelamento e a responsabilidade fiscal. Essa mudança não diminuiu a intenção social da legislação; pelo contrário, pretendeu assegurar um tratamento justo e preferencial em relação às regras gerais do sistema.
O projeto agora seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Esse passo é crucial para que a proposta entre em vigor e comece a fazer a diferença na vida de muitos motoristas, promovendo, assim, a justiça social e a inclusão no trânsito.
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