A deputada Laura Carneiro, autora da proposta, fundamenta a necessidade da lei citando o desrespeito que a regulamentação vigente, estabelecida pela Lei 13.019/14, tem enfrentado por parte do sistema bancário. Essa legislação já garantia a isenção de tarifas para OSCs que mantêm parcerias com órgãos públicos, contudo, práticas abusivas persistiram.
A relatora da proposta, deputada Dayany Bittencourt, destacou a importância vital das OSCs no tecido social e afirmou que o projeto visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, assegurando que eles sejam utilizados em consonância com a necessidade coletiva. Para dar um trato mais justo ao processo de cobrança, Bittencourt introduziu uma emenda, onde as tarifas só serão consideradas indevidas após a OSC notificá-las do vínculo com o poder público e ter uma conta específica para tal.
Essa alteração foi sugerida pela Associação Brasileira de Desenvolvimento, que representa diversas instituições financeiras. Segundo Bittencourt, a mudança é um avanço na proteção do devido processo legal, pois evita penalizações automáticas e garante a defesa das instituições financeiras, promovendo um critério claro para caracterizar as infrações. Esta abordagem não só previne conflitos como também busca minimizar o potencial de judicialização, estabelecendo um ambiente mais funcional e em conformidade com as normas de razoabilidade.
A proposta já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público e atualmente aguarda exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A expectativa é de que a nova legislação fortaleça a atuação das OSCs, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e em benefício da sociedade.
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