CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova lei que simplifica ações de voluntariado em emergências e garante agilidade no socorro a vítimas de desastres naturais.

Em uma iniciativa que visa fortalecer a atuação de voluntários e facilitar doações em situações de emergência, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, um projeto de lei que estabelece regras temporárias para o suporte humanitário em casos de calamidade pública.

O projeto tem como objetivo principal acelerar o processo de socorro às vítimas de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, permitindo uma resposta mais ágil das equipes de resgate e de cidadãos dispostos a ajudar. Durante situações emergenciais, o texto dispensa a apresentação de documentos normalmente exigidos para ações de ajuda, como habilitação para resgates em áreas inundadas, notas fiscais para a entrada de donativos, alvarás e licenças sanitárias para distribuição de alimentos, além de licenciamento e IPVA de veículos particulares utilizados nas operações de socorro.

Essas medidas de flexibilização têm vigência apenas enquanto persistir a situação de emergência, conforme destacou o relator da proposta, o deputado Vermelho, do PP do Paraná. Ele enfatizou a relevância do trabalho voluntário em momentos críticos, citando eventos como as enchentes no Rio Grande do Sul em maio de 2024, onde a colaboração da população foi essencial. O deputado mencionou a importância dos veículos com tração nas quatro rodas, que, embora utilizados em atividades esportivas, desempenham um papel crucial no transporte de suprimentos, como alimentos e medicamentos, além de auxiliar no resgate de pessoas em áreas de difícil acesso.

Enquanto o projeto avança, medidas de controle e fiscalização permanecem, assegurando que nenhuma irregularidade ocorra durante as ações de ajuda. O texto estabelece que o poder público pode realizar inspeções a qualquer momento para vetar a entrada de mercadorias proibidas ou substâncias ilegais. Qualquer uso inadequado da situação de emergência para fins que não sejam a ajuda humanitária será tratado como infração, sujeitando os responsáveis a multas.

Nos próximos passos, o projeto será submetido a um exame ainda mais detalhado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e de Cidadania, seguindo um rito de tramitação que poderá culminar na sua revisão final por ambas as casas legislativas, para que se torne uma lei oficial. A proposta tem o potencial de transformar a dinâmica do voluntariado em situações críticas, reforçando a importância da solidariedade em tempos difíceis.