A atualização da legislação, especificada no Projeto de Lei 220/25, altera a Lei 12.058/09, que regulamenta o suporte financeiro da União para as entidades federais. O CAR, um registro eletrônico essencial para a regularização ambiental de propriedades rurais e o controle do desmatamento, ainda que fundamental, foi considerado um empecilho por alguns deputados ao se tratar das indenizações do Proagro, que visa compensar agricultores por perdas em suas produções, em decorrência de eventos climáticos adversos ou pragas.
O relator do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), apresentou um substitutivo à proposta original, enfatizando que a utilização do CAR para determinar financiamentos pode prejudicar agricultores que operam de forma independente nas mesmas áreas, já que o cadastro é coletivo. Medeiros argumentou que essa prática ignora as particularidades de cada empreendimento rural e a variabilidade geográfica das condições climáticas, levando a distorções que podem afetar negativamente muitos trabalhadores do campo.
Embora o projeto tenha avançado na Câmara, o substitutivo excluiu a proposta inicial de criar um fundo específico para os recursos do Proagro que não fossem utilizados. Agora, a proposta segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votada pelo plenário. Ela possui caráter conclusivo, o que significa que não precisará passar pelo voto global da Câmara, a menos que haja resistência significativa nas comissões.
Para se tornar efetiva, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado. Se todo o processo avanças conforme o esperado, a desburocratização das indenizações para agricultores poderá trazer um alívio nesse setor vital da economia, que vem enfrentando desafios constantes devido a questões climáticas e econômicas.
