Câmara dos Deputados Avança com Vistoria Veicular Periódica para Veículos Acima de 5 Anos
A recente decisão da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados ressalta a importância da segurança viária ao aprovar, em dezembro, um projeto de lei que institui a vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. Essa medida propõe que a periodicidade da inspeção seja definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelecendo um novo padrão para a fiscalização de veículos nas ruas.
Além de promover vistorias regulares, a proposta prevê revisões em situações específicas, como na transferência de propriedade de veículos, em casos de recuperação de automóveis roubados e na suspeita de clonagem. Essa abordagem visa unificar e aprimorar a regulamentação que, atualmente, se encontra fragmentada entre o Código de Trânsito Brasileiro e diversas resoluções do Contran.
Um dos aspectos inovadores da proposta é a integração dos aspectos de segurança veicular com o controle da emissão de poluentes e de ruídos, um tipo de fiscalização que, até o momento, se realizava de maneira esporádica e geralmente em blitzes. Com a nova normativa, espera-se que a vistoria se torne uma prática mais constante e eficaz, contribuindo para a saúde pública e a preservação do meio ambiente.
O relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3507/25, originalmente de autoria de Fausto Pinato (PP-SP). Uma mudança significativa em relação ao texto original foi a limitação da inspeção por idade dos veículos, agora mais bem definida pela legislação, evitando assim a sobrecarga sobre os proprietários de automóveis novos e seminovos. O relator enfatizou que a proposta respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adaptando-se à realidade econômica do país.
Outra novidade é a classificação da condução de um veículo sem a devida vistoria como uma infração grave, sujeita a multas de R$ 195,23 e à adição de 5 pontos na carteira de habilitação, além da possibilidade de retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Essa proposta reflete um passo significativo na busca por um trânsito mais seguro e regulamentado.
