De acordo com a proposta, os novos cargos e salários devem ser compatíveis com os anteriores. Além disso, o aproveitamento em outras estatais será obrigatório mesmo em casos de empresas que já tenham sido privatizadas.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ao Projeto de Lei 1791/19, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PI). Inicialmente, o projeto garantiria o emprego apenas dos funcionários das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, já privatizada. Porém, a relatora decidiu estender a medida para todas as estatais federais do setor elétrico, independentemente da atividade exercida.
Melchionna afirmou que é necessário ampliar os direitos trazidos pelo projeto para os empregados das empresas do setor elétrico que já foram privatizadas. A deputada também criticou a privatização da Eletrobras, autorizada por uma lei em 2021, argumentando que ela vai contra o interesse público ao entregar um dos maiores patrimônios nacionais à lógica de lucro da iniciativa privada e dispensar trabalhadores qualificados.
A proposta agora segue em tramitação e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser aprovada. Vale ressaltar que o projeto já possui caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pela deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada em Plenário.
A medida é uma forma de garantir a segurança dos empregados que serão afetados pelas privatizações das empresas públicas do setor elétrico. Aprovada, a proposta contribui para proteção dos trabalhadores e a preservação de seus direitos, mesmo diante das mudanças ocorridas no mercado. Ainda há um caminho a percorrer até que a lei seja definitivamente implantada, mas a votação na Comissão de Administração e Serviço Público é um sinal positivo para os empregados que serão impactados pela privatização das empresas estatais do setor elétrico federal.
