CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova que faculdades informem alunos sobre regularidade do curso. Medida visa garantir transparência e qualidade na educação superior.

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a inclusão de uma cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais nos ensinos básico e superior. Essa cláusula seria referente à regularidade da instituição e do curso junto ao Ministério da Educação (MEC). A proposta foi apresentada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS) e teve como relator o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O substitutivo elaborado por Ayres foi aprovado, bem como as emendas feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

A intenção original era criar uma norma autônoma, mas o relator decidiu incluir as mudanças na Lei da Mensalidade Escolar, argumentando que é mais adequado introduzi-las na legislação já existente que regula os contratos de prestação de serviços educacionais privados. Dessa forma, as instituições educacionais que não cumprirem essa cláusula estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Uma das motivações para a apresentação desse projeto de lei é a frequência com que alunos ou responsáveis são surpreendidos ao descobrir que o curso frequentado não é reconhecido pelo MEC. Portanto, a proposta busca assegurar que as informações sobre a regularidade dos cursos sejam devidamente comunicadas aos alunos e responsáveis.

Seguindo a tramitação parlamentar, o projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor após 60 dias da sua publicação. As instituições de ensino terão o prazo de 60 dias para enviar aos alunos ou responsáveis as informações necessárias sobre a regularidade junto ao MEC, seja por meio físico ou eletrônico.

É importante ressaltar que essa proposta visa oferecer maior transparência e segurança aos estudantes, garantindo que possam fazer suas escolhas educacionais com base em informações verídicas. Além disso, ela reforça os direitos do consumidor na área da educação.

A discussão em torno do projeto demonstra a preocupação e o interesse do Legislativo em promover melhorias no sistema de ensino e proteger os direitos dos estudantes. Afinal, a educação é um direito fundamental e precisa ser garantida com qualidade e consistência. Portanto, a proposta do deputado Afonso Motta apresenta-se como uma importante iniciativa nesse sentido.

É necessário aguardar os próximos passos da tramitação do projeto e a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para conhecer os desdobramentos dessa proposta. No entanto, fica evidente a importância de se estabelecer diretrizes claras e seguras para a prestação de serviços educacionais, visando a proteção dos estudantes e a melhoria da qualidade da educação em nosso país.