CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova proposta para impedir remoção de veículos não registrados. Projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de novembro, uma proposta que tem como objetivo impedir a remoção de veículos para os depósitos do Detran, caso esses veículos não estejam devidamente registrados e licenciados, mas sejam essenciais para a subsistência de seus proprietários. O texto aprovado, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Falências, também proíbe a remoção, durante processos de recuperação judicial, de veículos nessas mesmas condições que sejam fundamentais para a manutenção das atividades empresariais.

De acordo com a proposta, a essencialidade do veículo deve estar devidamente registrada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e não deve haver multas gravíssimas registradas no documento. O substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 2271/24, do deputado Adail Filho (Republicanos-AM), foi aprovado pela comissão.

O relator acreditou que a medida de proibição da remoção dos veículos utilizados para subsistência deveria ser incluída no próprio Código de Trânsito Brasileiro, em vez de ser criada uma lei específica. O projeto seguirá agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, caso seja aprovado, precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.

Essa iniciativa visa garantir o direito dos proprietários de veículos que dependem desses meios de transporte para manterem suas atividades profissionais e pessoais, evitando que sejam prejudicados por questões burocráticas. A proposta busca uma adequação legal para proteger aqueles que utilizam esses veículos como fonte de subsistência.