Uma das principais medidas previstas nesse projeto é a alteração da Lei Maria da Penha, determinando que juízes e autoridades policiais solicitem a inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica nos cadastros de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. A partir dessa inclusão, as mulheres terão a oportunidade de participar de cursos de capacitação e treinamento oferecidos por diversas instituições, tais como o Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e o Sebrae.
Além disso, a proposta também prevê que os governos federal, estaduais e municipais concedam acesso prioritário a essas mulheres em ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O foco está em auxiliá-las na busca e manutenção do emprego, assim como em programas de trabalho e renda que possam contribuir para a independência financeira e a autonomia dessas mulheres.
O substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos, foi aprovado e agora o Projeto de Lei 10018/18 segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser aprovado por deputados e senadores.
Essa proposta também traz alterações na Lei de Licitações e Contratos, permitindo exigir um percentual mínimo de 8% de mão-de-obra composta por mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos. Além disso, as empresas que implementarem programas de acolhimento e proteção às mulheres poderão deduzir do imposto de renda um valor equivalente a um salário-mínimo por mês de trabalho de cada empregada contratada.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na busca por proporcionar melhores condições e oportunidades para mulheres que enfrentaram situações de violência em seus lares. A proposta se mostra relevante ao estimular a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho e promover a sua independência financeira, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
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