CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova projeto que simplifica venda de veículo PCD com isenção. Agora, as pessoas com deficiência terão mais facilidade em transferir a propriedade do carro.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tem como objetivo permitir que veículos comprados com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência, que venham a falecer, possam ser vendidos antes de completar três anos da data de aquisição.

Essa aprovação é uma alteração à Lei 8.989/95, que estabelece a isenção de IPI na compra de veículos por taxistas e por pessoas com deficiência física, visual, mental e outras.

Em 2021, uma alteração na lei estabeleceu que o prazo mínimo para a venda de um veículo com isenção de IPI, para pessoas que não possuem deficiência, passou de dois para três anos, e quem não cumpre com essa exigência deve pagar o tributo com encargos.

O deputado Bruno Farias, do partido Avante-MG, relator do projeto, recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 1254/21, de autoria do deputado Gilberto Abramo, do Republicanos-MG. Com isso, o texto foi adequado à terminologia adotada pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e passou a possibilitar a venda do veículo em caso de falecimento da pessoa com deficiência, antes do prazo de três anos previsto na legislação para a aquisição de um novo veículo com isenção de IPI.

A tramitação do projeto ainda inclui análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto possui caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.

Essa medida tem o objetivo de proporcionar mais flexibilidade e benefícios para as pessoas com deficiência, permitindo que seus carros sejam vendidos antes do prazo caso não haja mais interesse ou necessidade de seu uso. Além disso, a aprovação do projeto também visa facilitar as transações comerciais e impulsionar o mercado de veículos usados.

Com essa aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, agora o projeto segue para as próximas etapas de análise e votação nas comissões responsáveis. O tema é de extrema importância e será acompanhado de perto pela sociedade, setor automobilístico e entidades voltadas para as pessoas com deficiência.