Essa aprovação é uma alteração à Lei 8.989/95, que estabelece a isenção de IPI na compra de veículos por taxistas e por pessoas com deficiência física, visual, mental e outras.
Em 2021, uma alteração na lei estabeleceu que o prazo mínimo para a venda de um veículo com isenção de IPI, para pessoas que não possuem deficiência, passou de dois para três anos, e quem não cumpre com essa exigência deve pagar o tributo com encargos.
O deputado Bruno Farias, do partido Avante-MG, relator do projeto, recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 1254/21, de autoria do deputado Gilberto Abramo, do Republicanos-MG. Com isso, o texto foi adequado à terminologia adotada pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e passou a possibilitar a venda do veículo em caso de falecimento da pessoa com deficiência, antes do prazo de três anos previsto na legislação para a aquisição de um novo veículo com isenção de IPI.
A tramitação do projeto ainda inclui análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto possui caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, se houver decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
Essa medida tem o objetivo de proporcionar mais flexibilidade e benefícios para as pessoas com deficiência, permitindo que seus carros sejam vendidos antes do prazo caso não haja mais interesse ou necessidade de seu uso. Além disso, a aprovação do projeto também visa facilitar as transações comerciais e impulsionar o mercado de veículos usados.
Com essa aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, agora o projeto segue para as próximas etapas de análise e votação nas comissões responsáveis. O tema é de extrema importância e será acompanhado de perto pela sociedade, setor automobilístico e entidades voltadas para as pessoas com deficiência.
