CAMARA DOS DEPUTADOS – “Comissão aprova projeto que proíbe multas a pessoas com deficiência por perturbação do sossego em condomínios, garantindo direitos e inclusão.”

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que proíbe a aplicação de multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência em condomínios. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo garantir que as penalizações por comportamentos que interfiram na convivência consensual respeitem as particularidades associadas às deficiências.

O novo dispositivo foi apresentado como um substitutivo pelo deputado Duarte Jr. e amplia a proposta inicial, que já visava isentar pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de tais multas. O relator expôs que a questão abrange não apenas as pessoas com TEA, mas um espectro mais amplo de condições que podem levar a comportamentos considerados antissociais. Exemplos citados incluem a paralisia cerebral e algumas síndromes que afetam a regulação sensorial, entre outras condições que resultam em inquietação ou impulsividade.

Além disso, o relator enfatizou a importância de promover um equilíbrio entre o direito à moradia e a manutenção da harmonia coletiva nos condomínios. O projeto reforça a necessidade de um tratamento adequado e compatível com as condições dos moradores, desestimulando práticas que possam vulnerabilizar ainda mais essas pessoas.

A proposta também incorpora alterações que foram previamente discutidas na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde ficou claro que comportamentos associados ao TEA não devem ser considerados motivo para aplicação de multas. A intenção é criar uma legislação mais inclusiva, que garanta os direitos de indivíduos com deficiência em relação à sua vivência em comunidade.

Agora, o projeto avançará para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um rito de tramitação conclusivo. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada em ambas as casas do Congresso, Câmara e Senado.

Esse avanço legislativo representa uma vitória para a luta dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo um reconhecimento necessário das particularidades que cercam a convivência social em condomínios e buscando garantir um ambiente mais justo e inclusivo para todos.