CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova projeto que permite mulheres agredidas ajuizarem ações de família nos Juizados de Violência Doméstica. Novidade na legislação!



A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode representar um avanço significativo para mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, as mulheres agredidas terão o direito de escolher se desejam ajuizar ações de família, como divórcio e guarda dos filhos, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Atualmente, a lei já prevê o encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica para assistência judiciária, mas a nova proposta visa ampliar essas garantias. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar terão competência civil para processar e executar ações de família, incluindo pensão alimentícia, visitação, reconhecimento da paternidade e partilha de bens. Além disso, a ação proposta terá preferência no juízo onde for apresentada.

Outro ponto importante do projeto é a inclusão da separação de corpos como medida protetiva de urgência que o juiz poderá decretar para proteger a vítima. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3244/20.

O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida pela votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, essa medida pode representar um importante avanço na proteção e garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.

É fundamental que o poder público e a sociedade como um todo estejam atentos e engajados na luta contra a violência doméstica, uma realidade que ainda aflige muitas mulheres em nosso país. Espera-se que iniciativas como essa possam contribuir para um ambiente mais seguro e justo para todas as mulheres.

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