O CadÚnico é um instrumento fundamental para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil, sendo definidas como aquelas com uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Por sua vez, o MEI proporciona a formalização das atividades de profissionais autônomos, permitindo a obtenção do CNPJ e acesso a benefícios como abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais.
Para Lopes, a isenção de taxas para o registro como MEI com a comprovação do CadÚnico é um estímulo ao empreendedorismo, facilitando o acesso de pessoas de baixa renda a oportunidades de melhorias financeiras e sociais. Ele ressalta que essa iniciativa pode contribuir não apenas para a redução da pobreza, mas também para a diminuição das desigualdades socioeconômicas em diferentes regiões do país.
O próximo passo para o Projeto de Lei 3165/24 é sua análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com a aprovação desse projeto, fica evidente a preocupação do legislativo em promover medidas que possam impactar positivamente a vida dos microempreendedores individuais de baixa renda no Brasil, incentivando o empreendedorismo e a inclusão socioeconômica.
