Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Aprova Projeto de Inclusão de Dependentes com Incapacidade em Planos de Saúde
Em uma importante decisão, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados ratificou o Projeto de Lei 4925/24, de iniciativa do deputado Jonas Donizette, do PSB de São Paulo. Este projeto visa reformular a legislação vigente que regula os planos de saúde, com o intuito de assegurar a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes nos convênios médicos.
Um dos pontos mais significativos dessa proposta é que a inclusão desses dependentes será garantida sem levar em conta a idade ou a data em que a incapacidade foi reconhecida. Essa mudança representa um avanço notável para muitas famílias que enfrentam significativo ônus financeiro ao cuidar de pessoas com necessidades especiais.
O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, foi favorável à aprovação e ressaltou a relevância da medida. Ao abordar a situação enfrentada por famílias que cuidam de indivíduos com incapacidade, Ribeiro destacou que a falta de cobertura adequada nos planos de saúde pode aumentar a vulnerabilidade financeira dessas famílias. A inclusão de dependentes com incapacidade civil, independentemente da idade, é vista como uma maneira de promover mais equidade no acesso aos serviços de saúde.
Jonas Donizette também se pronunciou sobre o assunto, enfatizando que muitas vezes os contratos de planos de saúde impõem restrições que limitam a inclusão de dependentes que já ultrapassaram uma determinada idade. Essa prática, segundo ele, ignora as necessidades especiais de pessoas com incapacidade civil, para quem acesso a cuidados médicos é fundamental tanto para sua sobrevivência quanto para a manutenção da qualidade de vida.
Com a aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto agora se encaminha para análise das comissões de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania em um rito de tramitação considerado conclusivo. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A iniciativa, que visa garantir um atendimento mais justo e abrangente a uma parcela vulnerável da população, agora aguarda os próximos passos legislativos.
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