O relator responsável pela elaboração do substitutivo do projeto de lei, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), destacou a importância da proposta, especialmente para os pacientes com câncer que enfrentam tratamentos onerosos e muitas vezes se veem sem meios para custear as despesas judiciais necessárias para garantir a continuidade do seu tratamento.
Uma das mudanças propostas pelo relator foi em relação à nomenclatura utilizada no texto original, que se referia às pessoas com deficiência como “deficientes físicos”. Weliton Prado ressaltou que esse termo não está de acordo com a Convenção e a Lei Brasileira de Inclusão, que preconizam o uso da expressão “pessoas com deficiência”. Além disso, o relator salientou que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já equipara as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Para que o projeto se torne lei, ainda é necessário que ele seja analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Dessa forma, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e pacientes com câncer, contribuindo para a promoção da igualdade de acesso à justiça no Brasil.
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