O parecer favorável foi apresentado pelo relator da comissão, o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), que ressaltou a importância da medida para os idosos que não possuem habilidade com as tecnologias de atendimento remoto, como a internet e o telefone. Segundo o relator, “o analfabetismo traz consequências negativas, como a exclusão social e comunicacional da pessoa idosa, e é nosso dever garantir que essas pessoas não sejam prejudicadas no acesso a serviços essenciais”.
O projeto aprovado estabelece algumas medidas regarding a implementação desse atendimento presencial para idosos e analfabetos. A primeira medida prevista é que os atendimentos sejam realizados em horários específicos, a fim de evitar filas e tempos de espera excessivos para esse público. Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a afixar em local visível as informações sobre os horários de atendimento para idosos e analfabetos, como forma de demonstrar o cumprimento do percentual mínimo estabelecido na legislação. Por fim, fica proibido o uso de sistemas automatizados de atendimento que dificultem a compreensão e utilização por parte desses indivíduos.
No caso de descumprimento das medidas, os responsáveis pelos estabelecimentos estarão sujeitos a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil por infração, levando em consideração tanto a reincidência quanto a gravidade da conduta.
O Projeto de Lei 1889/23 seguirá agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado nessas comissões, poderá ser promulgado sem a necessidade de deliberação do Plenário.
A proposta já recebeu amplo apoio de organizações que defendem os direitos dos idosos e também de entidades de proteção aos analfabetos. Para esses grupos, a aprovação do projeto representa mais um passo importante na promoção da inclusão e da igualdade de acessos aos serviços públicos e privados. Agora, será preciso aguardar a análise e votação nas próximas comissões para que a medida possa ser implementada e gerar benefícios para essa parcela da população.
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