Essa aprovação representa uma mudança significativa na legislação vigente e tem gerado opiniões divergentes entre os parlamentares. O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/23, deputado Kim Kataguiri (União-SP), recomendou a aprovação do texto, argumentando que a extinção do ISS sobre essa atividade irá reduzir os custos associados aos sepultamentos, oferecendo um alívio financeiro às famílias enlutadas.
No entanto, essa proposta não é consenso entre os parlamentares. Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da cobrança de ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios, o que gerou críticas por parte do autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC). Marques argumenta que a locação do espaço físico para os restos mortais possui características semelhantes a um aluguel, o qual não é tributado pelo ISS.
O projeto agora segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Dessa forma, a discussão em torno da extinção do ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios para sepultamentos segue em pauta e promete gerar debates acalorados nos próximos meses no âmbito legislativo brasileiro.
