Aprovação de Projeto de Lei visa simplificar ações de investigação de paternidade no Brasil
Na última terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4470/23, que altera as regras relacionadas ao foro competente em ações de investigação de paternidade quando há um pedido de alimentos envolvido. A proposta estabelece que o foro a ser considerado é aquele onde reside a pessoa que está requisitando os alimentos, geralmente o filho ou dependente.
Com a modalidade de tramitação em caráter conclusivo, a proposta agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso que solicite sua análise pelo Plenário da Câmara. O relator da proposta, Flávio Nogueira, deputado pelo Partido dos Trabalhadores do Piauí, destacou a importância do texto ao afirmar que “a medida garante segurança jurídica”. Essa mudança visa modernizar e adequar o Código de Processo Civil (CPC) aos entendimentos mais atuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette, também enfatizou as vantagens da proposta, afirmando que ela não apenas facilitará o acesso à justiça, mas também proporcionará uma resolução mais rápida e eficiente nos casos que envolvem paternidade e pensão alimentícia. Isso resulta em menos deslocamentos desnecessários e custos para quem busca a proteção de seus direitos.
O STJ já se pronunciou sobre o tema por meio da Súmula 1, que estabelece que o foro adequado para ações de investigação de paternidade e de alimentos é o domicílio ou residência do alimentando. Dessa forma, a nova proposta formaliza e amplia esse entendimento, tornando o processo mais acessível para as partes envolvidas.
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, ela poderá trazer uma significativa mudança no acesso à justiça para aqueles que necessitam de reconhecimento de paternidade e assistência financeira, refletindo uma preocupação da sociedade em assegurar direitos fundamentais às crianças e dependentes. Essa iniciativa reforça a necessidade de constante atualização das leis para atender às demandas sociais contemporâneas.
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