O selo, que será concedido anualmente, deverá ser renovado após uma nova avaliação, cujos critérios ainda serão definidos pelo governo federal. Para se candidatar à certificação, as empresas devem demonstrar compromisso em várias frentes, incluindo a integração de pessoas com TEA e TDAH em suas equipes de trabalho e o treinamento de colaboradores para um atendimento efetivo a clientes com essas condições. Além disso, é fundamental que as empresas utilizem formas de comunicação que respeitem as necessidades sensoriais e comportamentais desses indivíduos e promovam ações que defendam seus direitos.
Apesar da relevância do selo, a proposta não prevê vantagens tributárias ou financeiras para as empresas certificadas, a menos que exista uma legislação específica que assim o estipule. Contudo, as empresas que obtiverem a certificação poderão exibir o selo em suas comunicações, materiais promocionais e também nas suas instalações físicas, utilizando uma identidade visual padronizada.
A relatora da proposta, deputada Andreia Siqueira, enfatizou que o selo não impõe obrigações às empresas, mas sim reconhece aquelas que, de maneira voluntária, se comprometem com a inclusão e a acessibilidade. O projeto, que é de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo, agora segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessário que passe pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Essa proposta, ao reconhecer e incentivar boas práticas no ambiente corporativo, representa um passo adiante na luta pelos direitos das pessoas com TEA e TDAH, promovendo um entorno mais inclusivo e respeitoso.
