Uma das principais questões abordadas pelo projeto é a possibilidade de os órgãos da administração direta aderirem ao SRP realizado pelas estatais. Atualmente, existe uma discussão jurídica sobre essa questão, e a medida vem para trazer mais clareza e uniformidade às práticas de compra pública.
O SRP é um modelo de compra que envolve entregas parceladas, sendo amplamente utilizado para produtos de consumo frequente. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, destacando que as medidas propostas contribuem para aprimorar o SRP.
Para Carneiro, é justo e lógico estender o Sistema de Registro de Preços aos órgãos da administração pública. A proposta também inclui alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permitindo a prorrogação da ata de registro de preços por até quatro vezes, com a possibilidade de ajustes nos quantitativos e nos preços.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo no processo de compras públicas no país, trazendo mais transparência e eficiência na gestão dos recursos. A expectativa é de que as mudanças propostas contribuam para aprimorar o ambiente de negócios e fortalecer a governança nas estatais e órgãos da administração direta.
