CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova Projeto de Lei que visa fornecer formulários impressos para pessoas com deficiência na solicitação de serviços públicos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 1211/22, do Senado. Essa proposta obriga o poder público a fornecer formulários impressos em papel para pessoas com deficiência, quando solicitados, como alternativa aos formulários disponíveis em meios eletrônicos oficiais. O relator desse projeto, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto, ressaltando a importância dessa medida para garantir a plena acessibilidade aos serviços públicos por parte das pessoas com deficiência e demais cidadãos.

Essa proposta aprovada também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece que a nova regra se aplicará a todos os órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O senador Romário (PL-RJ), autor do projeto, argumentou que muitas pessoas da população enfrentam dificuldades com equipamentos eletrônicos, seja por limitações visuais, perdas funcionais ou falta de familiaridade com a tecnologia digital.

O Projeto de Lei agora segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que essa proposta já foi aprovada pelo Senado e, para se tornar lei, precisa passar também pela aprovação da Câmara dos Deputados.

Portanto, a garantia do acesso aos serviços públicos para pessoas com deficiência é uma pauta que vem avançando no Congresso Nacional e tem o apoio de parlamentares de diferentes partidos. A expectativa é de que essa medida contribua significativamente para a inclusão e a acessibilidade no Brasil, proporcionando mais igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais.