De acordo com o texto aprovado, o suporte do governo só será permitido para práticas desportivas que atendam a três critérios: serem manifestações culturais protegidas, estarem registradas como patrimônio cultural imaterial do Brasil e serem regulamentadas por uma lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos.
O projeto, que ainda precisa passar por outras duas comissões – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além de Constituição e Justiça e de Cidadania -, está em fase de tramitação conclusiva. Ou seja, se for aprovado em todas as comissões, poderá ser promulgado sem ter que passar pela apreciação do Plenário.
O novo texto que foi aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), relator do Projeto de Lei 634/11, proposto pelo ex-deputado Roberto de Lucena (SP). Essa mudança se fez necessária para adequar a proposta à Emenda Constitucional 96, de 2017, que permitiu a realização de práticas desportivas com animais, desde que fossem consideradas manifestações culturais regulamentadas, como o caso da vaquejada.
O deputado Prof. Paulo Fernando ressaltou a importância de proteger os animais contra qualquer forma de crueldade e pontuou que é um dever constitucional do poder público agir nesse sentido.
Vale destacar que o projeto não menciona explicitamente as penalidades para o descumprimento da lei e também não especifica como será feita a fiscalização dos eventos. No entanto, é provável que essas questões sejam abordadas nas próximas etapas de análise do projeto nas outras comissões.
É importante ressaltar que a aprovação desse projeto é um importante passo para garantir a proteção dos animais e combater práticas que envolvam maus-tratos. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer para que essa proposta seja convertida em lei e efetivamente colocada em prática. A expectativa é que as próximas comissões também aprovem o texto para que ele possa seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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