A proposta aprovada é uma versão elaborada pelo relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), do Projeto de Lei 2306/25, que inicialmente continha um prazo de 60 dias, conforme sugerido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Na avaliação de Cobalchini, prolongar o prazo é uma medida prudente, pois a formalização lenta de contratos muitas vezes impacta negativamente o direito à moradia, além de comprometê-la em situações de instabilidade socioeconômica. Ele enfatizou que a alta nos custos das obras, juntamente com barreiras administrativas, pode inviabilizar acordos que anteriormente eram viáveis.
Além do aumento no prazo, o texto do substitutivo apresentado pelo relator introduz a previsão de punições para a parte que descumprir injustificadamente o novo prazo. Estes detalhes sobre as penalidades serão definidos pelo Ministério das Cidades, levando em consideração a necessidade de garantir o cumprimento das normas estabelecidas. No texto original, as multas previstas seriam revertidas para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), mas com a mudança, a abordagem em relação às penalizações sofrerá alterações.
A proposta irá modificar a Lei 14.620/23, que regula o MCMV, e ainda precisa passar por mais duas comissões: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo de caráter conclusivo. Para que a proposta se transforme em lei, terá que ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, e os próximos passos serão acompanhados de perto, dada a importância da habitação no contexto social brasileiro.
