O relator do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), teve seu texto aprovado em substituição ao Projeto de Lei 1297/21, proposto pelo ex-deputado Vitor Hugo, e aos projetos PL 2372/22 e PL 4672/23, que estavam apensados. Pollon justificou a proposta destacando a necessidade de equiparar os direitos dos servidores temporários aos efetivos, levando em consideração os riscos inerentes à profissão. Citou ainda uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a igualdade de condições de trabalho entre agentes prisionais permanentes e temporários.
Segundo o relator, a mudança na legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Armas se faz necessária para garantir a igualdade entre os diferentes tipos de servidores. Ele argumenta que os riscos enfrentados por cada um são os mesmos, não havendo motivos para distinção. O substitutivo do relator também propõe a adequação da nomenclatura, substituindo “agentes e guardas prisionais” por “policiais penais”, em consonância com o texto constitucional.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O tema tem gerado debates intensos e promete seguir sendo alvo de discussões nas próximas etapas do processo legislativo.
