CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova lei que garante placas acessíveis em estações rodoviárias e ferroviárias para deficientes visuais, reforçando direitos de mobilidade e inclusão.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou recentemente o Projeto de Lei 2446/25, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas acessíveis em estações rodoviárias e ferroviárias. A proposta, que é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), tem como objetivo central proporcionar autonomia aos passageiros com deficiência visual, auxiliando-os na orientação e no planejamento de suas viagens.

De acordo com o texto aprovado, as placas devem ser instaladas nos pontos de embarque e desembarque, apresentando informações em Braille ou em outros formatos acessíveis. Além de listar as linhas disponíveis, essas placas também devem incluir um mapa tátil, permitindo que pessoas com deficiência visual se orientem de forma mais eficiente. Essa medida reflete a busca pela garantia do direito à acessibilidade, um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, aliás, será atualizado por este projeto.

O relator da proposta na comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), endossou a aprovação, mas propôs uma modificação técnica que não alterou o conteúdo essencial da matéria. Ele ressaltou a importância de um dispositivo específico voltado às necessidades das pessoas com deficiência visual. Segundo Duarte Jr., embora o Estatuto já contemple questões relacionadas à acessibilidade nos transportes, a inclusão de uma diretriz específica para esses usuários é de suma importância.

O relator foi enfático ao afirmar que, se não houver uma ênfase clara na legislação, há o risco de subestimar as necessidades das pessoas com deficiência visual, especialmente em ambientes complexos como as estações de ônibus e trens, que podem apresentar desafios significativos. Para ele, a instalação das placas no formato apropriado vai além de uma mera adaptação; é uma questão de dignidade e respeito.

O projeto, que já havia recebido a aprovação da Comissão de Desenvolvimento Urbano, agora se prepara para passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta etapa é crucial, pois o projeto possui caráter conclusivo, o que significa que não deve precisar ser votado em plenário, a menos que haja um recurso assinado por 52 deputados que a solicite.

Após esses trâmites, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos deputados e senadores para que se torne oficialmente uma lei. Essa iniciativa sinaliza um avanço significativo na luta por acessibilidade e inclusão no transporte público, refletindo uma atitude proativa em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.