O Projeto de Lei 2997/23, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe alterações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e foi bem recebido pela relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Segundo ela, a inclusão das pessoas com autismo está de acordo com a Lei 12.764/12, que já as considera como deficientes para todos os efeitos legais. Maria Rosas também ressaltou que a validade indeterminada das credenciais evita possíveis transtornos na vida dos cidadãos, já que não há necessidade de submeter as pessoas a exames desnecessários.
O texto aprovado também contempla uma sugestão prevista no Projeto de Lei 5056/23, apensado, que propõe que os veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista ostentem placas especiais, semelhantes às utilizadas por veículos oficiais. No entanto, a relatora sugeriu a padronização de avisos nas placas pelo Contran, em vez das placas especiais.
Os próximos passos para que o projeto se torne lei incluem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto precisará passar pela Câmara e pelo Senado.
A proposta é vista como um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e no reconhecimento da importância de facilitar o dia a dia desses cidadãos. Espera-se que a medida traga mais inclusão e acessibilidade para aqueles que necessitam de cuidados especiais.
