Comissão Aprova Projeto que Cria o Selo Social para Entidades de Assistência
No mês de dezembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família do Brasil aprovou um projeto de lei que visa implementar o Selo Social, destinado a entidades que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto tem como proposta facilitar o acesso dessas instituições a benefícios previdenciários, além de assegurar um suporte financeiro que promova melhorias em suas estruturas e expandam o atendimento à população.
O Selo Social será concedido às entidades que atenderem a uma série de critérios, entre os quais se destaca a necessidade de estar legalmente constituídas e em funcionamento por, pelo menos, 12 meses. Além disso, as instituições deverão possuir a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) válida, contar com uma equipe mínima que inclua profissionais como advogado, médico, assistente social e psicólogo, e formalizar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prontidão em fornecer laudos necessários para a concessão de benefícios e a manutenção de registros de atendimentos ao INSS também são requisitos essenciais.
O relator do projeto, Pastor Eurico, destacou que a proposta responde a um desafio recorrente dentro do sistema de proteção social: a morosidade e a burocracia envolvendo a concessão de benefícios previdenciários. Segundo ele, a integração entre entidades beneficentes e órgãos públicos não só contribuirá para a redução das filas de espera, mas também fortalecerá a rede de proteção social, valorizando as instituições que atuam diretamente no atendimento ao público.
A nova versão do projeto trouxe alterações significativas, como a diminuição do tempo mínimo de funcionamento das entidades para doze meses — alinhando-se ao que já é exigido para a certificação Cebas. Outras mudanças incluem a definição clara da equipe mínima exigida e a reorganização do Comitê Avaliador, visando simplificar o processo de certificação.
Um aspecto importante é que, caso uma entidade não cumpra o Acordo de Cooperação Técnica ou perca a certificação Cebas, o Selo Social será automaticamente cancelado. O projeto agora aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Após aprovações necessárias na Câmara e no Senado, o texto poderá se transformar em lei, oferecendo novas oportunidades para as instituições de assistência social no país.
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