O projeto estabelece que são metódicas essenciais a implementação de campanhas de conscientização e outras ações informativas, fundamentais para informar tanto os cuidadores formais e informais quanto as pessoas que recebem os cuidados, incluindo crianças, adolescentes e idosos. A legislação também se preocupa em prestar atenção especial às necessidades da primeira infância e das pessoas com deficiência, reconhecendo a importância de um suporte adequado para esses grupos vulneráveis.
O autor do projeto, o deputado Carlos Sampaio, argumenta que muitos beneficiários não têm conhecimento dos direitos que possuem ou das disponibilidades oferecidas por essa política, e por isso, a conscientização é crucial. A divulgação dessas informações é um passo importante para a promoção da efetividade da lei e para assegurar que todos possam ter acesso aos recursos que lhes são de direito.
O relator da proposta, deputado Castro Neto, indica que a inclusão de emendas de redação ao projeto tem como foco fortalecer o sistema de proteção social, evitando ações governamentais fragmentadas e promovendo uma maior equidade entre diferentes regiões e grupos sociais. Ele enfatiza que a promoção de direitos e a disseminação de informações adequadas podem reduzir ações desnecessárias na Justiça, facilitando o acesso às políticas públicas.
A proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo cujo caráter é conclusivo. Se aprovada, a matéria deve seguir para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei, impactando diretamente a vida de milhões de brasileiros que dependem do sistema de cuidados. A iniciativa promete não apenas esclarecimento, mas também uma real transformação na forma como os direitos dos beneficiários são tratados no país.
