O projeto propõe o que está sendo denominado de “direito de autocustódia”. Com isso, os cidadãos poderão gerenciar suas criptomoedas e outros ativos digitais sem a necessidade de depender de intermediários financeiros, como bancos ou corretoras. Isso significa que qualquer tentativa de restringir a livre transferência desses bens, independentemente de sua natureza, tecnologia ou forma de emissão, seria considerada nula.
A deputada Zanatta enfatiza que a proposta está diretamente alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como o direito de propriedade, a livre iniciativa e a proteção da privacidade de dados pessoais. Para ela, ao limitar esse direito, o Estado estaria ferindo a segurança jurídica e a autonomia do indivíduo, princípios basilares de um Estado Democrático de Direito.
Conforme o andamento legislativo, o Projeto de Lei 311/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, será necessário que ela seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A expectativa é que a análise do projeto ocorra de forma célere, tendo em vista a urgência de se estabelecer um marco regulatório claro e que proteja os direitos dos cidadãos nesse novo cenário digital.
Essa iniciativa representa um marco na discussão sobre a autonomia financeira dos indivíduos no ambiente digital e pode ter um impacto significativo na maneira como os ativos digitais são geridos e regulamentados no Brasil. A proposta continuará a ser debatida, e a sociedade civil deve acompanhar atentamente seu desenvolvimento.
