CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ da Câmara dos Deputados votará recurso de Chiquinho Brazão contra decisão do Conselho de Ética sobre perda de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados terá uma importante reunião na próxima segunda-feira (23) para votar o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Brazão, que atualmente encontra-se preso, defendeu-se por videoconferência durante a sessão do Conselho de Ética.

O caso em questão envolve as acusações de que Chiquinho Brazão seria um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro. O Conselho de Ética aprovou um parecer que recomenda a perda do mandato do deputado em decorrência dessas acusações, porém, Brazão nega veementemente a sua participação no crime.

A defesa de Chiquinho Brazão alega que a relatora do caso no Conselho de Ética não foi imparcial e que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foram respeitados adequadamente. Além disso, os advogados argumentam falta de isonomia, apontando que o fato imputado a Brazão é anterior ao seu mandato, da mesma forma que foi utilizado recentemente para arquivar a representação contra outro deputado.

O relator do recurso de Brazão na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e até o momento, o parecer do relator não foi divulgado. A votação está marcada para as 14h30 no Plenário 1. A decisão final sobre a perda do mandato ou não será tomada pelo Plenário, sendo necessários os votos de pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal. A situação continua em destaque e aguarda-se o desfecho dessa importante questão política.

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