O texto aprovado, que é um substitutivo da Comissão de Trabalho, segue agora para análise do Senado. A relatora na CCJ, deputada Caroline de Toni, apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, que visa aprimorar as normas relativas ao acesso à informação e garantir a transparência na gestão pública em diferentes esferas administrativas.
Uma das principais mudanças propostas pela iniciativa é a designação de um subordinado direto para as autoridades de monitoramento de informações em cada ente federativo. Esse profissional terá a responsabilidade de assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação localmente, apresentar relatórios periódicos e recomendar medidas para o correto cumprimento da legislação.
Além disso, a proposta estabelece prazos para a aplicação das novas regras. Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da futura lei para adequar suas práticas. Já cidades com menos de 20 mil habitantes não serão impactadas pelas mudanças propostas.
Atualmente, as exigências da Lei de Acesso à Informação são direcionadas apenas para as autoridades federais de monitoramento. Com a aprovação dessa proposta, as esferas estaduais e municipais também serão obrigadas a seguir as normas gerais da LAI, proporcionando mais transparência e acesso à informação para a população.
A iniciativa visa aprimorar a gestão pública e garantir o direito do cidadão de ter acesso às informações de interesse coletivo. A expectativa é de que a proposta seja aprovada no Senado e entre em vigor em breve, contribuindo para a construção de um ambiente mais transparente e democrático na administração pública do país.
