A relatora do projeto, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação do texto que suprime as expressões presentes nas duas normas, possibilitando que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às vagas reservadas de estacionamento. O parecer da deputada foi favorável à proposta de lei, que agora segue para votação no Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Além disso, a proposta também prevê que as vagas específicas para pessoas com deficiência sejam equivalentes a 2% do total de vagas de estacionamento, garantindo, no mínimo, uma vaga disponível e devidamente sinalizada de acordo com as normas técnicas vigentes. O texto aprovado pela CCJ também contempla a atualização da terminologia utilizada em 19 normas legais, incluindo o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho, substituindo o termo “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”.
A deputada Amália Barros (MT), autora do Projeto de Lei 344/24, que foi a base para a proposta aprovada, faleceu no mesmo ano. A aprovação desta medida representa um avanço significativo na garantia do acesso e da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, promovendo a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos.
