O texto aprovado modifica a Lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade, incluindo novas condutas passíveis de impeachment para os ministros do STF. Além da proibição de manifestar opiniões sobre processos em julgamento, juízos depreciativos sobre decisões judiciais e sobre as atividades de outros poderes da República, o projeto de Gilson Marques acrescenta outras ações passíveis de impeachment.
Entre as novas condutas consideradas como crime de responsabilidade para ministros do Supremo estão: valer-se de suas prerrogativas para beneficiar a si ou a terceiros, exigir vantagens indevidas em razão da função, violar a imunidade parlamentar e usurpar as competências do Poder Legislativo ao criar normas gerais de competência do Congresso Nacional.
Gilson Marques destacou a importância da atualização das normas relacionadas aos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo, alegando que tais questões não passavam por revisão há mais de duas décadas. O deputado ressaltou o crescente ativismo judicial e a invasão de competências constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo como motivações para as mudanças propostas.
Além disso, o texto aprovado prevê que, em caso de rejeição de denúncia de crime de responsabilidade, caberá recurso ao Plenário do Senado Federal, desde que oferecido por no mínimo um terço dos membros da Casa. Caso o recurso não seja apreciado em 30 dias, as demais deliberações legislativas serão interrompidas, com exceção daquelas com prazos constitucionais determinados.
A proposta ainda deve passar por análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, pelo Senado, para se tornar lei. O debate sobre o impeachment de ministros do Supremo continua em pauta no cenário político nacional, com diferentes posicionamentos sendo apresentados e discutidos pelos parlamentares.
