O relator responsável pela proposta foi o Deputado Capitão Alberto Neto, do partido PL do estado do Amazonas. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2063/21, de autoria da Deputada Adriana Ventura, do partido Novo, representante do estado de São Paulo.
A versão original do projeto abrangia qualquer tipo de pedido, no entanto, o substitutivo restringiu a proibição apenas aos pedidos relacionados ao próprio requerente. Essa medida visa alterar a Lei 9.051/95, que regulamenta esse tipo de solicitação e atualmente exige que os interessados forneçam esclarecimentos sobre os motivos, fins e razões de cada pleito.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e agora poderá seguir para o Senado, a menos que haja algum recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A iniciativa do Deputado Capitão Alberto Neto foi bem recebida pelos membros da comissão, que enxergaram essa mudança como uma forma de garantir mais transparência e agilidade nos processos de solicitação de certidões. A medida também visa proteger a privacidade dos cidadãos, evitando que informações pessoais sejam expostas de maneira desnecessária.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para a próxima fase de tramitação, rumo ao Senado Federal. Ainda há discussões em torno do texto, mas a expectativa é de que a proposta seja bem recebida também na casa legislativa seguinte. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse projeto e traremos mais informações em breve.
Por Paula Moraes, com edição de Roberto Seabra.
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