De acordo com o texto da PEC, o Congresso terá o poder de sustar decisões do STF, com o voto de 2/3 dos integrantes de cada uma das casas legislativas, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Já o STF precisará do voto de 4/5 de seus membros para manter sua decisão.
A PEC também determina a inclusão automática na pauta dos tribunais de liminares que solicitem a análise colegiada de decisões tomadas individualmente. Porém, a proposta gerou controvérsias entre os parlamentares. Membros de partidos ligados ao governo acusaram o texto de ser inconstitucional.
O deputado Bacelar (PV-BA) criticou a proposta, afirmando que o Poder Judiciário deve ter a última palavra no sistema constitucional e que a intervenção do Legislativo nas decisões judiciais pode levar ao caos. Já o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta, afirmando que ela busca frear o ativismo judicial e garantir a coabitação entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
A PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado. O debate em torno desse tema promete ser acalorado, com diferentes argumentos em jogo e interesses em conflito. A sociedade brasileira aguarda ansiosamente por desdobramentos dessa importante discussão legislativa.
