CAMARA DOS DEPUTADOS – CCJ da Câmara aprova proposta para resolver conflitos territoriais entre municípios sem criar novas cidades; nova medida pode transformar divisões municipais até 2029.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que visa estabelecer procedimentos mais claros para a resolução de conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, evitando a criação de novas cidades. Esta medida surge como uma resposta a diversas situações em que áreas específicas, como distritos, aspiram a se unir a cidades vizinhas devido a laços econômicos, sociais e culturais mais fortes.

O projeto, que orienta o desmembramento simplificado entre municípios, não contempla a criação de novos territórios ou questões que envolvam divisas interestaduais. De acordo com o texto, um prazo de dez anos será estabelecido, a contar da data de conversão da proposta em lei, para a realização de desmembramentos que permitam a incorporação de partes de um município em outro.

O processo para efetuar tais mudanças está estruturado em etapas bem definidas. Inicialmente, será necessário um estudo simplificado promovido pela Assembleia Legislativa, que avaliará a viabilidade econômica e fiscal da proposta, além de envolver consultas à população da área impactada. Em seguida, os deputados estaduais deverão aprovar um decreto convocando um plebiscito para ouvir a opinião da população. Importante destacar que qualquer nova divisão de verbas federais, como as do Fundo de Participação dos Municípios, só ocorrerá após o término do ano seguinte à aprovação da lei que delimitará os novos limites territoriais.

Para garantir que a consulta popular esteja alinhada ao calendário eleitoral, o decreto de convocação deve ser aprovado até 90 dias antes das eleições. Além disso, qualquer movimento para desmembramento será suspenso um ano antes da realização do censo de 2030, com retomada prevista apenas após a divulgação dos resultados.

O projeto é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 6/24, elaborado pelo deputado Rafael Simoes, e ganhou um marco temporal para a regularização dos conflitos territoriais, com uma meta estabelecida até 2029. A relatoria do texto coube ao deputado Hildo Rocha, que enfatizou a importância de reconhecer que muitos cidadãos se identificam mais com municípios vizinhos devido a suas interações cotidianas.

Por fim, a proposta ainda aguarda aprovação do Plenário, tendo recebido urgência no trâmite legislativo. Para se tornar lei, deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A expectativa é de que essa iniciativa traga mais clareza e eficácia na resolução de problemas territoriais, que têm consequências diretas na prestação de serviços públicos à população.